Tráfico ilícito de entorpecentes, com envolvimento de menor de idade (art. 33, caput, c.c. Art. 40, VI, lei nº 11.343/2006)

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE (ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, VI, LEI Nº 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO A APONTAR PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA.DESCABIMENTO. DECISÃO SUCINTA, MAS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NESSE TOCANTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.QUANTIDADE DE DROGA - 50KG (CINQUENTA QUILOS) DE MACONHA, A JUSTIFICAR O REGIME Apelação Crime nº 1.614.962-7 fls. 2FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO.