Livramento condicional e progressão de regime.datas bases para contagem do tempo necessário à concessão dos benefícios
- Relator
- Dilmari Helena Kessler
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1614015-3
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME.DATAS BASES PARA CONTAGEM DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.FIXAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO, RESPECTIVAMENTE, A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DOS TERMOS A QUO PARA O DIA EM QUE O APENADO INICIOU A EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112 C.C. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULAS Nº 441 E 534, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de Agravo nº 1.614.015-3 fls. 2
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