Alegação de ausência de provas para homologação de falta grave - Impossibilidade - Elementos de convicção seguros
- Relator
- Carvilio da Silveira Filho
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1611594-7
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS - PROVA IDÔNEA EM DEMOSNTRAR A PARTICIPAÇÃO DA AGENTE EM ATOS DE SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO - ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DA CONDUTA - RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES ANTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, OU AINDA, QUE NÃO SE OPERE A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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