TJPRCívelTJPR-1610763-8
Pleito de prisão domiciliar com declínio de competência à comarca de união da vitória - Gravidez de risco
- Relator
- Carvilio da Silveira Filho
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1610763-8
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA - GRAVIDEZ DE RISCO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONCEDENDO A BENESSE COM FUNDAMENTO NO ART. 117, IV DA LEP E ART. 318, IV DO CPP - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →