Apelação crime nº 1.607.686-1, da 1ª vara criminal da comarca de toledoapelante: Rodrigo eduardo de limaapelado: Ministério públicorelator: Des. renato naves…

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.607.686-1, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TOLEDOAPELANTE: RODRIGO EDUARDO DE LIMAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NARRATIVAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO - VALIDADE - VERSÃO APRESENTADA PELO APENADO ISOLADA NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA Apelação Crime nº 1.607.686-1PECUNIÁRIA APLICADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - EXTENSÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE - ART. 580 DO CPP - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO PATROCÍNIO DA DEFESA EM SEGUNDO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA PECUNIÁRIA