TJPRCriminalTJPR-1607573-9
Tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, lei n.º 11.343/2006) - Manutenção da decisão que afastou o caráter hediondo do delito
- Relator
- Carvilio da Silveira Filho
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1607573-9
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI N.º 11.343/2006) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ DO INJUSTO PENAL EM SUA FORMA PRIVILEGIADA - CANCELAMENTO DA SÚMULA 512 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INVIDIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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