Apelação crime nº 1.605.162-8, da 2ª vara criminal do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba apelante: Sidcleiton oliveira dos santos…

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.605.162-8, DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: SIDCLEITON OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E UMA DESFAVORÁVEL - DESCABIMENTO - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO NA ESPÉCIE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O INICIAL RESGATE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - QUANTIDADE DA REPRIMENDA E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE IMPEDEM O ESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO - MAUS ANTECEDENTES SOPESADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - MONTANTE ADEQUADO JÁ FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação Crime nº 1.605.162-8