TJPRCriminalTJPR-1604632-1
Apelação crime nº 1.604.632-1, da vara criminal e anexos da comarca de palotinaapelante : Marcelo casagrandeapelado : Ministério públicorelator : Des. renato…
- Relator
- Renato Naves Barcellos
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1604632-1
Ementa
APELAÇÃO CRIME Nº 1.604.632-1, DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE PALOTINAAPELANTE : MARCELO CASAGRANDEAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CP) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 110, §1º, 114, INCISO II E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →