Apelação crime nº 1.604.300-4, da 3ª vara criminal da comarca de foz do iguaçuapelantes: Oscar garcete e josimar nascimento rodriguesapelado: Ministério…

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.604.300-4, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇUAPELANTES: OSCAR GARCETE E JOSIMAR NASCIMENTO RODRIGUESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NARRATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO CASO - VALIDADE - VERSÃO APRESENTADA PELOS APENADOS ISOLADA NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - IRRELEVÂNCIA - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME POR DOIS INDIVÍDUOS - CLARA DIVISÃO DE TAREFAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA- BASE - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE Apelação Crime nº 1.604.300-4LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA APLICADA - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - REPRIMENDA DE MULTA COMINADA DE FORMA CUMULATIVA, PELO TIPO À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA PECUNIÁRIA