Decisão que homologou a prática de 3 (três) faltas graves

Ementa

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRÁTICA DE 3 (TRÊS) FALTAS GRAVES - INCITAR MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM E DISICPLINA NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA, EVASÃO DA COLÔNIA PENAL, POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE "OUTREM" - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRELIMINARMENTE - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - SUPOSTA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA ESCRITA - NO MÉRITO, PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRIMEIRA FALTA GRAVE - REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME EM DECORRÊNCIA DA SEGUNDA FALTA GRAVE, DIANTE DA PROPORCIONALIDADE - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PREJUÍZO EVIDENCIADO - SÚMULA Nº 523, DO STF - NULIDADE DO ATO DECISÓRIO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS AFETADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.