Apelação crime nº 1.593.722-1, da vara única do foro regional de mandaguaçu da comarca da região metropolitana de maringáapelante : Ademir pereiraapelado…

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.593.722-1, DA VARA ÚNICA DO FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁAPELANTE : ADEMIR PEREIRAAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INCISO II, E ART. 155, §4º, INCISO II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP) - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA REFERENTE AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTIGA REDAÇÃO), 110, §1º, 114, INCISO II E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS ORAIS COLIGIDOS NOS AUTOS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APENADO - NEGATIVA DE Apelação Crime nº 1.593.722-1AUTORIA JUDICIAL ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA COMO CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR UM DOS FATOS - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE NÃO PREJUDICADA, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES E REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, TUDO DE OFÍCIO