Roubo majorado (ART.157, §2º, incisos I, II e V, do código penal) - Pleito preliminar pela concessão do agente recorrer em liberdade - Impossibilidade

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART.157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO PRELIMINAR PELA CONCESSÃO DO AGENTE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA PREVENTIVA - PEDIDO PELA NULIDADE DO ATO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENUNCIA - MAGISTRADO SINGULAR QUE POSSIBILITOU A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PREVISTA NO ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL - DIVISÃO DE TAREFAS QUE RESTOU CONFIGURADA E CONDUTA DO AGENTE QUE PERMITIU A EXECUÇÃO E CONSUMAÇÃO DO DELITO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL - ARMA DE FOGO APREENDIDA NA POSSE DO AGENTE - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PELITO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PRECEDENTES - DOSIMETRIA ESCORREITA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.