Apelação crime nº 1.580.939-1, da 2ª vara criminal da comarca de apucaranaapelante 1: Marcos de oliveira apelante 2: Maycon douglas de almeida corré: Jenifer…

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.580.939-1, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANAAPELANTE 1: MARCOS DE OLIVEIRA APELANTE 2: MAYCON DOUGLAS DE ALMEIDA CORRÉ: JENIFER GRAZIELE ROCHA MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER.RELATORA ORIGINÁRIA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROAPELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA.NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA NÃO INDUZIDA PELOS POLICIAIS. TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. REALIZAÇÃO DOS VERBOS NUCLEARES "TRANSPORTAR", "GUARDAR", "TER EM DEPÓSITO". CRIME CONSUMADO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. GARANTIA AO SILÊNCIO E À NÃO COLABORAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS INCRIMINADORAS. AUSÊNCIA DE CONDUTAS ATIVAS DOS APELANTES.AUTOINCRIMINAÇÃO INEXISTENTE. ATO DO POLICIAL INSERIDO NAS ATRIBUIÇÕES DA Apelação Crime nº 1.580.939-1 fls. 2PRÓPRIA ATIVIDADE INVESTIGATIVA.INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DO CPP.PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS.MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E PROVA TÉCNICA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONTIDOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. APELANTE MARCOS DE OLIVEIRA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE.SÚMULA 231, DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO.ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. QUANTUM.PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO, EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, DO CP. PENA DE MULTA.FIXAÇÃO CONFORME ARTS. 49 E 59, DO CP.PROPORCIONALIDADE ENTRE PENA DE MULTA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELANTE MAYCON DOUGLAS DE ALMEIDA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA ELEVADA NA PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (CRACK). ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE E MODIFICAÇÃO Apelação Crime nº 1.580.939-1 fls. 3APESAR DA QUANTIDADE DE PENA (6 ANOS, 4 MESES E 7 DIAS), O RÉU/APELANTE É REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘A’, DO CP. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.