Apelação crime nº 1.580.328-8, da 5ª vara criminal do foro central da comarca da região metropolitana de curitibaapelante : Ministério público do estado do…

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.580.328-8, DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAPELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADA: TEREZINHA DE FÁTIMA RIBEIRO RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER.RELATOR ORIGINÁRIO: DESª. SÔNIA REGINA DE CASTROAPELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO COM READEQUAÇÃO DO MONTANTE DA PENA, MANTENDO-SE OS PARÂMETROS DE AUMENTO E CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO APLICADOS PELO JUÍZO SINGULAR. 2.EXTIRPAÇÃO DE OFÍCIO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - SENTENÇA QUE IMPÔS A LIMITAÇÃO DO FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 493 DO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Crime nº 1.580.328-8 fls. 2