Decisão que reconheceu que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo com manutenção da fração prevista no art. 44, caput, da lei de drogas para…

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE O TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO COM MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. UTILIZAR FRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 118.533/MS PELO PLENÁRIO.CABIMENTO. POSICIONAMENTO RECENTEMENTE ADOTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CANCELOU O Recurso de Agravo nº 1.576.947-4 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAENUNCIADO DA SÚMULA 512. ENTENDIMENTO QUANTO À NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A CRIME HEDIONDO PACIFICADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. PATAMAR PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE DEVE SER ANALISADO AOS MOLDES DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.