Apelação crime nº 1.576.914-5, da comarca de apucarana

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.576.914-5, DA COMARCA DE APUCARANA.APELANTE: IRAN SANTANA GUIMARÃES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CRIMINAL RELATORA: DESª. SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATOR SUBST.: JUIZ DE DIREITO SUBST.EM 2º GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOSAPELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADOS DE COERÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS.PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). DESCABIMENTO. QUANTIDADE DA Apelação Crime nº 1.576.914-5 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇASUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.