Apelação crime nº 1.575.213-9, da comarca de ibaiti apelante: Pablo henrique de oliveira nogueira apelado: Ministério público do estado do paraná órgão…

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.575.213-9, DA COMARCA DE IBAITI APELANTE: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA NOGUEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CRIMINAL RELATORA: DESª. SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATOR SUBST.: JUIZ DE DIREITO SUBST.EM 2º GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOSAPELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ANTE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE.PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADOS DE COERÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. Apelação Crime nº 1.575.213-9 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇARELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.DESCABIMENTO. PENA DEFINITIVA COMINADA ACIMA DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE.INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.