Apelação crime nº 1.574.699-5, da vara criminal do foro regional de araucária da comarca da região metropolitana de curitiba apelante 1: Rafael jhonatam dos…

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.574.699-5, DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 1: RAFAEL JHONATAM DOS SANTOS APELANTE 2: JOÃO MANOEL RIBEIRO JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - PRETENSÃO LIMITADA À APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DOS AGENTES NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA COM FULCRO NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, NA DERRADEIRA FASE DO CÁLCULO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA, ALIADA AO FATO DE OS ACUSADOS INTEGRAREM O PAPEL DE "MULAS" EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "MULA", NÃO TRADUZ, POR SI SÓ, ADESÃO, EM CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE, À ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - POSSIBILIDADE DE CISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, COM AFASTAMENTO DO POTENCIAL PANORAMA DE BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS RÉUS NA FASE INICIAL ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 1.574.699-5DA MENSURAÇÃO DA PENA, COM SUPEDÂNEO NA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ("CRACK"), DE POTENCIAL ALTAMENTE DELETÉRIO - PATAMAR DE AUMENTO CONDIZENTE COM O CARÁTER PREPONDERANTE DA CIRCUNSTÂNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE DA DROGA (7,846KG), POR OUTRO LADO, QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA, À SACIEDADE, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA ALMEJADA, POR INDICAR, JUNTAMENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, A DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - APELANTE RAFAEL QUE, INCLUSIVE, OSTENTA ANTECEDENTE CRIMINAL, EMBORA NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA, AINDA QUE MEDIANTE LEGÍTIMO REFORÇO ARGUMENTATIVO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO INICIAL CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS - MEDIDA INCLUSIVE BENÉFICA AOS ACUSADOS, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ART. 44, INCISO I, DO CP - RECURSOS NÃO PROVIDOS