TJPRCívelTJPR-1573732-1
Insurgência contra decisão que determinou a regressão de regime em razão da prática de crime doloso no curso da execução penal
- Relator
- Kennedy Josue Greca de Mattos
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1573732-1
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL.NECESSIDADE DE MAIOR CERTEZA QUANDO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO Nº 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso de Agravo nº 1.573.732-1 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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