JurisFonte
TJPRCriminalTJPR-1573329-4

Furto tentado (155, caput, c/c art. 14, II, ambos do código penal).sentença absolutória. Recurso ministerial.materialidade e autoria evidenciadas

Relator
Kennedy Josue Greca de Mattos
Órgão julgador
4ª Câmara Criminal
Data de julgamento
18/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1573329-4

Ementa

APELAÇÃO CRIME - FURTO TENTADO (155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS.DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DA APELADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ABSOLUTÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. PRESENÇA DE SEGURANÇA NO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SÚMULA Nº 567. ADOÇÃO PELO BRASIL DA TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. INEFICÁCIA RELATIVA DO Apelação Crime nº 1.573.329-4 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAMEIO EMPREGADO. SENTENÇA REFORMADA.CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do enunciado de Súmula nº 567 do Superior Tribunal de Justiça: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto".2. O Brasil adota a Teoria Objetiva Temperada, para a qual se os meios ou objetos forem relativamente inidôneos, haverá crime tentado.

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