Receptação qualificada no exercício de atividade comercial (ART.180, §1º do código penal). Recurso da defesa
- Relator
- Kennedy Josue Greca de Mattos
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1569379-5
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (ART.180, §1º DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA FORMA QUALIFICADA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL).DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RÉU QUE ADQUIRIU E RECEBEU PRODUTOS DE ORIGEM ILÍCITA AO DESEMPENHAR ATIVIDADE COMERCIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.PENA MÍNIMA SUPERIOR À 01 (UM) ANO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. Apelação Criminal nº 1.569.379-5 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAMANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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