Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da lei 11.343/06).sentença condenatória. Pleito de absolvição ante suposta ausência de provas.impossibilidade

Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS.DEPOIMENTOS DOTADOS DE COERÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS.IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, Apelação Crime nº 1.567.981-7 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPOR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A DROGA NÃO SERIA DESTINADA AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.