Apelação crime nº 1.567.954-0, da comarca de ubiratã

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.567.954-0, DA COMARCA DE UBIRATÃ.APELANTE: JULIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CRIMINAL RELATORA: DESª. SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATOR SUBST.: JUIZ DE DIREITO SUBST.EM 2º GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOSAPELAÇÃO CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C §4º DA LEI 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADOS DE COERÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS.PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). DESCABIMENTO. DROGA DESTINADA Apelação Crime nº 1.567.954-0 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAA VENDA. CARACTERIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA.PEDIDO ALTERNATIVO. MINORAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO PELO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO MÁXIMA (DOIS TERÇOS).PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.