TJPRCriminalTJPR-1564931-5
Tráfico de entorpecentes - Artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 - Condenação
- Relator
- Márcio José Tokars
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1564931-5
Ementa
APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - CONDENAÇÃO - PLEITO DA DEFESA DO RÉU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSTATADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Crime nº 1564931-5 2I -
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