TJPRFamíliaTJPR-1564687-2
Tráfico de entorpecentes - Artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 - Sentença absolutória - Pleito ministerial visando a condenação
- Relator
- Márcio José Tokars
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1564687-2
Ementa
APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSTATADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS GUARDAR "CRACK", "COCAÍNA" E "MACONHA" - RÉU REINCIDENTE - CARGA PENAL FIXADA - REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Crime nº 1564687-2 2I -
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