TJPRCívelTJPR-1564580-8
Regressão do regime semiaberto para fechado - Cometimento de falta grave - Prática de novo crime doloso - Posse de entorpecente
- Relator
- Márcio José Tokars
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1564580-8
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO - POSSE DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, SEM PREJUÍZO DE SUA POSTERIOR JUNTADA. Recurso de Agravo nº 1564580-8 I - RELATÓRIO
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