Tráfico de entorpecentes - Artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 - Condenação
- Relator
- Márcio José Tokars
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1561360-4
Ementa
APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - CONDENAÇÃO - PLEITO DA DEFESA DO RÉU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSTATADAS - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - CABIMENTO - ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - MATÉRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. Apelação Crime nº 1561360-4 2I -
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