TJPRTributárioTJPR-1560459-2
Apropriação indébita - 168 §1º, III, caput, ambos do CP - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade vastamente demonstradas
- Relator
- Márcio José Tokars
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1560459-2
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - 168 §1º, III, CAPUT, AMBOS DO CP - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE VASTAMENTE DEMONSTRADAS - RÉUS QUE SE APODERAVAM DOS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE IPTU QUANTO AOS IMÓVEIS QUE ADMINISTRAVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA / RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INVIABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
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