Estelionato (art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do código penal). Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime consideradas negativas
- Relator
- Kennedy Josue Greca de Mattos
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1553709-6
Ementa
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS. USO DE DOCUMENTO FALSO DE PESSOA EXISTENTE.MAIOR GRAVIDADE. POSSIBILIDADE DE SEVEROS DANOS À VÍTIMA, ALÉM DA EMPRESA PERANTE A QUAL O DOCUMENTO FOI APRESENTADO.TENTATIVA DE ABERTURA DE CREDIÁRIO PARA Apelação Crime nº 1.553.709-6 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS.ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACUSADO COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA.REINCIDÊNCIA. ART. 33, §2º, ALÍNEAS "B" e "C", DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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