TJPRCriminalTJPR-1553258-4
Condenação. Tráfico de entorpecentes (art. 33, §4º, l. 11.343/2006).Fixação da pena. Evidências da prática reiterada de atividade criminosa
- Relator
- Antonio Carlos Ribeiro Martins
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1553258-4
Ementa
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, §4º, L. 11.343/2006).FIXAÇÃO DA PENA. EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA REITERADA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E APREENSÃO DE APETRECHOS CONDIZENTES COM A HABITUALIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA EMBALAGEM).INCORRETA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33. DA LEI DE TÓXICOS. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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