Embargos de declaração opostos pelo ministério público

Ementa

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO OCORRÊNCIA.PEDIDO DE NULIDADE DA CASSAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART.619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADAS.PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS CRIME. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.