Alegada omissão quanto à análise de petição juntada aos autos anteriormente à prolação do acórdão. Petitório que não foi submetido à análise do relator

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. PETITÓRIO QUE NÃO FOI SUBMETIDO À ANÁLISE DO RELATOR. DATA DO PROTOCOLO DEMONSTRA OMISSÃO APONTADA.EQUÍVOCO NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DELONGA PARA A JUNTADA. ANÁLISE DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DO WRIT. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO, APRECIANDO PLEITO DE ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAILEGALIDADE NA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO ACÓRDÃO.