TJPRCívelTJPR-1530191-6
Ausência de homologação pautado na ausência de procedimento administrativo disciplinar
- Relator
- Márcio José Tokars
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1530191-6
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PAUTADO NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N.1.378.557/RS) QUE NÃO SE APLICA AO CASO - FUNCIONÁRIO QUE SOLICITA O PAD VIA E-MAIL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL RECEBEU A DETERMINAÇÃO DA CÓPIA DO PAD PARA JUNTADA AOS AUTOS - PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PREMATURA - NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso de Agravo nº 1530191-6I - RELATÓRIO
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