TJPRCriminalTJPR-1521321-5
Apelação crime nº 1.521.321-5, da vara única da comarca de engenheiro beltrãoapelante: Ministério públicoapelados: Jaqueline alves de souza e joão sivaldisio…
- Relator
- Renato Naves Barcellos
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1521321-5
Ementa
APELAÇÃO CRIME Nº 1.521.321-5, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃOAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAPELADOS: JAQUELINE ALVES DE SOUZA E JOÃO SIVALDISIO MATIAS DA SILVARELATOR : DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME - ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO À ESPÉCIE - RECURSO NÃO PROVIDO
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