TJPRCriminalTJPR-1508400-3
Tráfico e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Mídia digital indisponível - Diligências infrutíferas - Ausência de cópia de segurança
- Relator
- José Cichocki Neto
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1508400-3
Ementa
APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÍDIA DIGITAL INDISPONÍVEL - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - AUSÊNCIA DE CÓPIA DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA, DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, AOS RÉUS QUE SE ENCONTRAM PRESOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 654, §4º, DO CPP.
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