Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do CP)

Ementa

APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REGISTRADA E FILMADA POR MEIO DE GRAVAÇÃO EM DVD-R - ALEGAÇÃO DE QUE RUÍDOS SONOROS NA MÍDIA IMPOSSIBILITAM A OITIVA DE TRECHOS FUNDAMENTAIS DAS GRAVAÇÕES, EM PREJUÍZO AO RÉU - SUSTENTADA VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE RUÍDOS QUE NÃO INVIABILIZAM O ENTENDIMENTO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - NARRATIVA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - VALORAÇÃO DE REALCE EM SEDE DE CRIMES PATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 155, CAPUT, DO CP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APLICADA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTRANGIMENTO E INTIMIDAÇÃO Apelação Crime nº 1.348.862-1 fls. 2PROVOCADOS NA VÍTIMA PARA SUBTRAIR SUA BOLSA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE POSSE TRANQUILA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR PERÍODO RESTRITO E EM SEGUIDA À PERSEGUIÇÃO IMEDIATA DO AGENTE E RECUPERAÇÃO DA COISA ROUBADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES - SÚMULA 582 DO STJ - PLEITO SUCESSIVO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - NÃO ACOLHIMENTO - REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP - REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU, DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/PR - PARCIAL ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SOB Nº 13/2016-PGE/SEFA - PARANÁ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO