TJPRCívelTJPR-1338493-3
Embargos de declaração do réu. Não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no art. 619 do código de processo penal
- Relator
- Naor Ribeiro de Macedo Neto
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1338493-3
Ementa
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.INVIABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP.PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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