Recurso de Agravo nº 1642519-7 1RECURSO DE AGRAVO Nº 1642519-7 (0038689-17.2013.8.16.0009) - Foro central da comarca da região metropolitana de curitiba

Ementa

Recurso de Agravo nº 1642519-7 1RECURSO DE AGRAVO Nº 1642519-7 (0038689-17.2013.8.16.0009) - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: LEANDRO SALVADOR RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROPENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DE PENA.DECISÃO QUE REMIU PARTE DA REPRIMENDA DO ORA RECORRIDO, POR ESTUDO. 1) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DOS CERTIFICADOS DE ESTUDO. TESE ACOLHIDA.CERTIFICADOS APRESENTADOS PELO RECORRIDO QUE NÃO PREENCHEM REQUISITOS FORMAIS ELEMENTARES, TAIS COMO PROVA DO CONVÊNIO DA INSTITUIÇÃO PROMOVENTE COM O ESTABELECIMENTO PENAL, O ACOMPANHAMENTO DO REEDUCANDO POR UM INSTRUTOR/TUTOR, OS OBJETIVOS DA ATIVIDADE, OS REFERENCIAIS TEÓRICOS METODOLÓGICOS ETC. RECOMENDAÇÃO NÚMERO 44/2013, DO CNJ, QUE, MESMO NÃO VINCULANTE, FORNECE CRITÉRIOS PRUDENTES PARA A AVALIAÇÃO DA IDONEIDADE DAS CERTIFICAÇÕES. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.