Apelação criminal nº 1.554.790-1 (nu 0032058-74.2015.8.16.0013) - Foro central - Foro central da comarca da região metropolitana de curitiba

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.554.790-1 (NU 0032058-74.2015.8.16.0013) - FORO CENTRAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2: ROBINSON PAULA BORGES APELADOS: THIAGO AMÂNCIO BONFIM ROBINSON PAULA BORGES MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (1º FATO - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO - ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90). SENTENÇA ABSOLUTÓTIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA.1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELO 1). CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (1º FATO) E CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO). PLEITO RECURSAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO CORRÉU THIAGO AMÂNCIO BONFIM.ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE É RECONHECIDO NA FASE EXTRAJUDICIAL PELAS VÍTIMAS COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO PRATICADO EM COAUTORIA COM O CORRÉU ROBINSON E UM ADOLESCENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE É CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E O RECONHECIMENTO FIRMADO PELAS VÍTIMAS FORAM RATIFICADOS PELOS POLICIAIS NA FASE JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, DO CP. PROVA INDICIÁRIA RATIFICADA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO.CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.1. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NA R. SENTNEÇA, O DR.JUIZ, AO CONDENAR O CORRÉU ROBINSON PAULA BORGES ENTENDEU QUE O CRIME DE ROUBO ESTAVA CONFIGURADO, MAS AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ‘EMPREGO DE ARMA DE FOGO’ (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CP), POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E O SIMULACRO APREENDIDO NÃO FOI SUBMETIDO A PERÍCIA. EQUÍVOCO. A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PERÍCIA SÁO PRESCINDÍVEIS.PRECEDENTES. NÃO OBSTANTE A INTERPOSIÇAO RECURSAL MINISTERIAL, EM OBSERVÂNCIA A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS PRINCÍPIOS DO ‘TANTUM DEVOLTUM QUANTUM APELATUM’ E DO ‘NON REFORMATIO IN PEJUS’, É DEFESO AO TRIBUNAL AD QUEM AGRAVAR A SITUAÇÃO DO CORRÉU ROBINSON, IMPONDO-SE, POR Apelação Crime nº 1.554.790-12CONSEQUÊNCIA, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA TAMBÉM AO CORRÉU THIAGO, PARA MANTER A EQUIDIDADE ENTRE ELES.2. RECURSO DO RÉU ROBINSON PAULA BORGES (APELO 2). PARCIAL INCONFORMISMO COM O DECRETO CONDENATÓRIO. 2.1. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (1º FATO). PLEITO RECURSAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI UM DOS MENTORES E EXERCEU A FUNÇÃO DE DAR COBERTURA AOS DEMAIS AGENTES NA AÇÃO DELITIVA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. COAUTORIA INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA. 2.2. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO). TESE ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (1º FATO) EM COAUTORIA COM UM ADOLESCENTE E UM OUTRO COMPARSA. ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR NÃO FOI CORROMPIDO PELO RÉU.IRRELEVÂNCIA. DELITO DE NATUREZA FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A MERA PRÁTICA DO CRIME EM COMPANHIA DE MENORES. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.3. PENA. 3.1. RÉU THIAGO AMÂNCIO BONFIM. 3.1.1. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (1º FATO). a) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART.59, DO CP). PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. b) INEXISTÊNCIA DE ‘CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES’. c) PRESENÇA DA ‘AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA’. e) INCIDÊNCIA DA MAJORANTE EM FACE DO ‘CONCURSO DE AGENTES’ (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP). FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO). 3.1.2. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO). a) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 59, DO CP). PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. b) INEXISTÊNCIA DE ‘CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES’. c) PRESENÇA DA ‘AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA’. e) AUSÊNCIA DE ‘CAUSAS DE AUMENTO’ OU DE ‘DIMINUIÇÃO DE PENA’. 3.1.3. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70, DO CP). QUANTUM DE AUMENTO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/6 (UM SEXTO). 3.2. RÉU ROBINSON PAULA BORGES. 3.2.1. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (1º FATO). a) CONSIDEROU O SENTENCIANTE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SERIAM DESFAVORÁVEIS (ART. 59, DO CP). PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. b) SENTENÇA QUE RECONHECE A INICIDÊNCIA DAS ‘ATENUANTES DA MENORIDADE’ E ‘CONFISSÃO ESPONTÂNEA’, ASSIM COMO DA ‘AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA’, APLICANDO O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS. PROVISÓRIA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, DO STJ). e) RECONHECIMENTO APENAS DA MAJORANTE EM FACE DO ‘CONCURSO DE AGENTES’ (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP). FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO). CARGA PENAL INALTERADA. 3.2.2.CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO). a) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 59, DO CP). PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. b) SENTENÇA QUE RECONHECE A INICIDÊNCIA DAS ‘ATENUANTES DA MENORIDADE’ E Apelação Crime nº 1.554.790-13‘CONFISSÃO ESPONTÂNEA’, ASSIM COMO DA ‘AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA’, COM APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS. REDUÇÃO DA PROVISÓRIA PARA O MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, DO STJ). e) AUSÊNCIA DE ‘CAUSAS DE AUMENTO’ OU DE ‘DIMINUIÇÃO DE PENA’. d) CORREÇAO DE ERRO MATERIAL EM DECISÃO ‘EX OFFICIO’. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3.1.3.CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70, DO CP).QUANTUM DE AUMENTO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/6 (UM SEXTO).MANUTENÇÃO. CARGA PENAL INALTERDA.4. REGIME PRISIONAL. 4.1. QUANTUM DE PENA E ‘REINCIDÊNCIA’ DOS RÉU QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO AO RÉU THIAGO AMÂNCIO BONFIM E A MANUTENÇÃO AO RÉU ROBINSON PAULA BORGES TAL COMO FIXADO NA R.SENTNEÇA (ARTIGO 33, § 2º, ALÍENA ‘b’, C/C § 3º, DO CÓDIGO PENAL).5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL VISANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS RESPONSÁVEIS PELA DEFESA DOS CORRÉUS NESTA INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES (RÉU ROBINSON) E CONTRARRAZÕES (RÉU THIAGO). NÃO ACOLHIMENTO. O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA R. SENTEÇA PARA CADA UM DOS DEFENSORES (R$ 2.800,00), JÁ SE REVELA COMO SUFIICENTE PARA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS DEFENSORES DATIVOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, LEVANDO-SE EM CONTA, SOBRETUDO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 PGE/SEFA.7. APELO 01 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.8. APELO 02 - RECURSO DO RÉU ROBINSON PAULA BORGES DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.