Apelação criminal nº 1612507-8 1apelação criminal nº 1.612.507-8 (0012479-82.2016.8.16.0021)- comarca de cascavel- 3ª vara criminal

Ementa

Apelação Criminal nº 1612507-8 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.612.507-8 (0012479-82.2016.8.16.0021)- COMARCA DE CASCAVEL- 3ª VARA CRIMINAL.APELANTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISORA: JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU DILMARI HELENA KESSLERPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- ROUBO. APELANTE BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMAS QUE NARRARAM A GRAVE AMEAÇA, QUE CONSISTIU NA VOZ DE ASSALTO E NA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA. PALAVRA DAS VÍTIMAS REVESTIDA DE ESPECIAL CREDIBILIDADE.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DOS REQUISITOS DESFAVORÁVEIS. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INADMISSIBILIDADE.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM FACE DO FATO EM CONCRETO. CRITÉRIO AFASTADO, DE OFÍCIO. REDUCÃO DA BASILAR.PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ALEGANDO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI FUNDAMENTADA NA CONFISSÃO DO RÉU DE QUE TERIA SIMULADO ESTAR ARMADO. TESE AFASTADA.RÉU QUE NEGOU PARTICIPAÇÃO NO CRIME. ACUSADO QUE SEQUER CONFESSOU A SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA. REGIME PRISIONAL. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO MANTIDO (ART. 33, §2º, ‘B’, DO CP) 2)- ROUBO. CORRÉU RENATO DE PAULA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA BASE.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM FACE DO FATO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO (ART. 33, §2º, ‘A’, DO CP).RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.