Apelação Criminal nº 1625207-8 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.625.207-8 (0012015-82.2016.8.16.0013) - Foro central da comarca da região metropolitana de curitiba

Ementa

Apelação Criminal nº 1625207-8 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.625.207-8 (0012015-82.2016.8.16.0013) - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL APELANTES: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS APARECIDA PEREIRA DE LACERDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS.1)- PRELIMINAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA APRESENTAÇÃO ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA COM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. TESE AFASTADA. MAGISTRADO QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA A FIM DE POSSIBILITAR AO MP A MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA CARTA PRECATÓRIA. MP QUE RATIFICOU AS ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. 2)- RÉU CARLOS FERNANDO DOS SANTOS. 2.1)- TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUCRO NO ART. 386, VII, DO CPP.TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE PROVADAS.DEPOIMENTOS CLAROS E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES INDICANDO QUE O ACUSADO QUEM DISPENSOU A DROGA MOMENTOS ANTES DA ABORDAGEM. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS RELATANDO A TRAFICÂNCIA REALIZADA PELO RÉU NO LOCAL.ENTORPECENTES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA. RÉU QUE, EXTRAJUDICIALMENTE, CONFESSA A PROPRIEDADE DA DROGA.DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA LACUNOSOS E CONTRADITÓRIOS QUE NÃO FORAM APTOS A AFASTAR A ROBUSTA PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2.2)-PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. TESE AFASTADA.EXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE DELITIVA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PENA MANTIDA. 2.3)- REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO, COM FULCRO NO ART. 33, §2º, ‘B’, DO CP. 3)- RÉ APARECIDA PEREIRA LACERDA. 3.1) TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUCRO NO ART. 386, Apelação Criminal nº 1625207-8 2VII, DO CPP. TESE ACOLHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO NAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXIGIBILIDADE DE DENUNCIAR E DELATAR O PRÓPRIO FILHO. CONIVÊNCIA COM A GUARDA DA DROGA EM SUA RESIDÊNCIA É INSUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ PARTICIPASSE ATIVAMENTE DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS E QUE SE BENEFICIASSE COM O TRÁFICO DE DROGAS.ACUSADA QUE NUNCA HAVIA RESPONDIDO PROCESSO CRIMINAL ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.