Apelação Criminal nº 1642403-4 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1642403-4 (0010104-17.2016.8.16.0019) - Comarca de ponta grossa

Ementa

Apelação Criminal nº 1642403-4 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1642403-4 (0010104-17.2016.8.16.0019) - COMARCA DE PONTA GROSSA - 1ª VARA CRIMINAL APELANTE: DIEGO GILBERTO FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART.157, § 2º, I E II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA O CRIME DE FURTO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA, POR AUSÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO, EX VI DO ART. 386, VII, CPP. TESE NÃO ACOLHIDA.CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INSOFISMÁVEL, CONSISTENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O APELANTE COMO A PESSOA QUE, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO, SUBTRAIU-LHE O APARELHO DE TELEFONE CELULAR, AMEAÇANDO ATIRAR NELE CASO REAGISSE. RÉU CONFESSO, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. 2.1) - ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A MAJORAÇÃO, EX VI DO ART. 386, VII, CPP. 2.2) - ALEGADO BIS IN IDEM CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DA MENÇÃO DO APELANTE EM ESTAR ARMADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA, NO ROUBO, E, CONCOMITANTEMENTE, PARA A MAJORAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. ELEMENTO DESCRITIVO DO CRIME QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, EX VI DO INC. XLVI, DO ART. 5º, CF. 3) - PENA. 3.1) - PENA BASE.3.1.1) - ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DO AUMENTO EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL BASEAR-SE NO FATO DE O RECORRENTE COMETER O CRIME ENQUANTO NO GOZO DE LIBERDADE CONDICIONAL, CONSEQUÊNCIA PASSÍVEL DE AVALIAÇÃO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. PUNIÇÃO DO CRIME A EXECUTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME JÁ EM EXECUÇÃO. 3.1.2) - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA COMO FUNDAMENTO PARA A EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DAS Apelação Criminal nº 1642403-4 2CONSEQUÊNCIAS, NO CRIME DE ROUBO, NO QUAL A PENÚRIA DA VÍTIMA É ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. TESE ACOLHIDA. AFETAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DA VÍTIMA QUE É CONSEQUÊNCIA NATURAL DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PENA BASE REDUZIDA. 3.2) - PENA INTERMEDIÁRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.ALEGADA COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, CONFORME PRECEDENTES DO E. STJ. TESE AFASTADA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS QUE, IN CASU, NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. CONFORME INFORMAÇÕES DOS AUTOS, AS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE REPRODUZIDAS NO ÉDITO, O RECORRENTE É MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO, REGISTRANDO CONDENAÇÕES ANTERIORES PELO MESMO CRIME, ROUBO. REINCIDÊNCIA A PREPONDERAR, NO CASO, SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67, CP.PRECEDENTES. 3.3) - PENA DEFINITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA.TESE AFASTADA. PROVA IDÔNEA. MAJORAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. 4) - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO, CALCADA TÃO SOMENTE NA REINCIDÊNCIA, PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO NOS CASOS DE CONDENAÇÃO INFERIOR A 8 (OITO) ANOS, VIOLANDO-SE O ENUNCIADO 719, DA SÚMULA DO E. STF E OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. TESE AFASTADA. RÉU REINCIDENTE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM ELEMENTOS DOS AUTOS E NA PRÓPRIA LEI. FIXAÇÃO MANTIDA. 5) - CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE POR NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SEQUER CONTRATAR ADVOGADO, REPRESENTADO, ASSIM, PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARCELA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A AVALIAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU É NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 804, CPP.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARCELA CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.