Apelação Criminal nº 1582160-4 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1582160-4 (0009544-93.2016.8.16.0013) - Foro central da comarca da região metropolitana de curitiba

Ementa

Apelação Criminal nº 1582160-4 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1582160-4 (0009544-93.2016.8.16.0013) - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CRIMINAL APELANTE: FERNANDO MAXIRMONITI DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) - PENA. PLEITO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA ELEVAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SEM A ANÁLISE DOS DEMAIS VETORES DO ART. 59, CP. TESE AFASTADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO E LASTRO NA PROVA OBTIDA NA INSTRUÇÃO. ELEVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO ADSTRITA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORQUE PRATICADO DURANTE O DIA, NO INTERIOR DE UM SHOPPING CENTER, COM EXPOSIÇÃO DE MAIOR PÚBLICO AO DELITO. QUANTUM DE 1/8 (UM OITAVO) COERENTE COM O CRITÉRIO OBJETIVO RELACIONADO AO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO E. STJ. E O ENTENDIMENTO ATUAL DESTA C. CÂMARA. RÉU QUE OSTENTA APENAS UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APTA A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES. AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) NA TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÍNIMA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 443, DO E. STJ. PRECEDENTES. APENAMENTO ESCORREITO. MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.