Apelação Criminal nº 1627828-5 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.627.828-5 (0008546-28.2016.8.16.0013) - Comarca de curitiba

Ementa

Apelação Criminal nº 1627828-5 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.627.828-5 (0008546-28.2016.8.16.0013) - COMARCA DE CURITIBA - 2ª VARA CRIMINAL APELANTE: WILLIAM BERNIERI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.I. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. IMPOSSIBILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS.CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PREÇO SIGNIFICATIVAMENTE MENOR QUE O VALOR DE MERCADO, SEM DOCUMENTOS E COM AS PLACAS ADULTERADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NOS AUTOS QUE ATESTAM O CONHECIMENTO, PELO RÉU, DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PENA MANTIDA. FIXAÇÃO ESCORREITA. REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE O RÉU PERMANECEU SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE E EVENTUAL APLICAÇÃO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO. PERCURSO DE TEMPO QUE NÃO IMPLICARÁ MUDANÇA DE REGIME, JÁ FIXADO O MAIS BRANDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.