Habeas Corpus nº 162119-3 1HABEAS CORPUS Nº 1662119-3 (0007664-71.2017.8.16.0000) - Comarca de campo mourão

Ementa

Habeas Corpus nº 162119-3 1HABEAS CORPUS Nº 1662119-3 (0007664-71.2017.8.16.0000) - COMARCA DE CAMPO MOURÃO - 1.ª VARA CRIMINAL IMPETRANTES: WALMOR BINDI JUNIOR E DESIREE VELLOZO TELES.PACIENTE: LUIS PAULO GOMES NUNES.RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO (DESIGNADA)HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DECRETO DE ‘PRISÃO PREVENTIVA’. FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS.IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA.CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE "MACONHA" E "COCAÍNA".VARIEDADE DO ENTORPECENTES. ALTO POTENCIAL DELETÉRIO DE UMA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A "GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIAORDEM DENEGADA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PELO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO.