Apelação Criminal nº 1623586-6 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1623586-6 (0006685-41.2016.8.16.0131) - Comarca de pato branco

Ementa

Apelação Criminal nº 1623586-6 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1623586-6 (0006685-41.2016.8.16.0131) - COMARCA DE PATO BRANCO - VARA CRIMINAL APELANTE: LUCAS ANTÔNIO OSTROVSKI (RÉU PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISORA: JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU DILMARI HELENA KESSLERPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO NOTURNO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. IV, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NA FORMA SIMPLES. ALEGADA FALTA DE PROVAS DO CONCURSO DE PESSOAS. TESE NÃO ACOLHIDA.CONJUNTO PROBATÓRIO INSOFISMÁVEL, INDICANDO QUE HAVIA OUTRAS PESSOAS NO LOCUS DELICTI, JUNTAMENTE COM O APELANTE.CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) - PENA. 2.1) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO CONATUS NO MÁXIMO LEGAL, 2/3 (DOIS TERÇOS). ALEGADA PERMANÊNCIA DA RES FURTIVA NO PRÓPRIO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. TESE AFASTADA. RECORRENTE QUE INICIOU ATOS EXECUTÓRIOS E CHEGOU A DESLOCAR A RES FURTIVA PARA O LIMITE DO TERRENO NO QUAL ESTAVA GUARDADA, APROXIMANDO-SE MUITO DA EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. PRECEDENTES. 2.2) - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MAJORANTE E AS FORMAS QUALIFICADAS DO FURTO. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MAJORANTE DO FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E AS FORMAS QUALIFICADAS.PRECEDENTES. APENAMENTO ESCORREITO. MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.