Apelação Criminal nº 1605151-5 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.605.151-5 (AUTOS Nº 0005380-22.2015.8.16.0013)

Ementa

Apelação Criminal nº 1605151-5 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.605.151-5 (AUTOS Nº 0005380-22.2015.8.16.0013) - DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CRIMINAL.APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.APELADO: NILTON FERREIRA DE LIMA.RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO.REVISORA: JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU DILMARI HELENA KESSLER.PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. TESE AFASTADA. CONSIDERADA A QUALIDADE DO ENTORPECENTES APREENDIDO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.FRAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.2. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA FASE RECURSAL.PROVIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA CONFORME TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.