Apelação Criminal nº 1646011-2 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1646011-2 (0002834-88.2015.8.16.0014) - Foro central da comarca da região metropolitana de londrina

Ementa

Apelação Criminal nº 1646011-2 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1646011-2 (0002834-88.2015.8.16.0014) - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 3ª VARA CRIMINAL APELANTE: FABIANO RAMOS CAMPOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES DOLOSA (ART. 180, CAPUT CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO IN DUBIO PRO REO, EX VI DO INC. VII, DO ART.386, CPP. 1.1) - CRIME DE RECEPTAÇÃO (FATO 1). ALEGADA FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO À ORIGEM ESPÚRIA DA RES. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INSOFISMÁVEL.RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES, A QUAL ALEGOU TER ADQUIRIDO POR VALOR BEM INFERIOR AO DE MERCADO E FOI ROUBADA DIAS ANTES, ESTAVA COM AS PLACAS ADULTERADAS E SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2) - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL EM VEÍCULO AUTOMOTOR (FATO 2). ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELANTE, EM RELAÇÃO AO CRIME EM QUESTÃO, COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO REQUERIDO NO RECURSO. FALTA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 577, § ÚNICO, CPP.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.