Apelação Criminal nº 1648953-3 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1648953-3 (0002396-90.2015.8.16.0134) - Comarca de pinhão

Ementa

Apelação Criminal nº 1648953-3 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1648953-3 (0002396-90.2015.8.16.0134) - COMARCA DE PINHÃO - JUÍZO UNICO APELANTE: RHAMATIS RAFAEL ORZECHOWSKI CONDINI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROPENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. ART. 147, 329 E 163, PAR. ÚNICO, INC. III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. DELITO DE RESISTÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA PRÁTICA APENAS DE FUGA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE INVESTE CONTRA OS POLICIAIS NO MOMENTO DE SUA PRISÃO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE UM ‘FACÃO’.PALAVRA UNÍSSONA DOS POLICIAS E DA VÍTIMA DO DELITO DE AMEAÇA. CRIME AMPLAMENTE CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO BAGATELAR. QUALIFICADORA DO DELITO QUE AFASTA A REFERIDA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 3.PENA. a) PLEITO DE REDUÇÃO DAS BASILARES AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA EXCLUSÃO DAS DESFAVORABILIDADES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS QUE NECESSITAM DE MAIOR REPROVAÇÃO. b) REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS BASILARES DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. FIXAÇÃO PELO DR.JUIZ COM RESPALDO NO CRITÉRIO MATEMÁTICO.INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DISCRICIONALIDADE DO JUIZ.NECESSÁRIA READEQUAÇÃO. c) PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. DESPROVIMENTO. QUANTUM DE PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPÕE Apelação Criminal nº 1648953-3 2A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDAS EX OFFICIO.