Apelação criminal nº 1.648.836-7 1apelação criminal nº 1.648.836-7 (nº 0000182-03.2016.8.16.0196), da 10ª vara criminal do foro central da comarca da região…

Ementa

Apelação Criminal nº 1.648.836-7 1APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.648.836-7 (Nº 0000182-03.2016.8.16.0196), DA 10ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: RODRIGO CESAR HONÓRIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISO II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1)- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO CRIME. TESE NÃO ACOLHIDA. DO CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A RES FURTIVA FOI OBTIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, E SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO 2)- PENA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, CP). PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE RECONHECIDA E MANUTENÇÃO DA CARGA PENAL NO PATAMAR MÍNIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. APENAMENTO ESCORREITO.3)- PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE SE REVELA COMPETENTE PARA APRECIAR AS REFERIDAS MATÉRIAS.4)- PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TRABALHO PRESTADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM O CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 13/2016, DA PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.